Ipanguaçu/RN
Para garantir a continuidade dos serviços públicos e a segurança jurídica, o Tribunal modulou os efeitos da decisão. Com isso, o município em questão terá o prazo de um ano, a partir da publicação do acórdão, para adequar sua estrutura administrativa por meio de nova legislação.
Decisão foi unânime no Tribunal Pleno
O julgamento aconteceu no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Por unanimidade, o Tribunal Pleno entendeu que diversos cargos foram criados em desacordo com a Constituição.
A análise se concentrou nas atribuições previstas para essas funções dentro da administração municipal.
Funções técnicas exigem concurso público
O acórdão apontou que cargos como contador-geral, pregoeiro, agente de contratação e fiscal de vigilância sanitária possuem natureza técnica.
De acordo com o entendimento jurídico adotado, essas funções não podem ser ocupadas por nomeação livre.
A decisão reforça que esses postos devem ser preenchidos por servidores efetivos, aprovados em concurso público.
Irregularidades também atingem área jurídica
O Tribunal de Justiça também considerou inconstitucional a criação de cargos de assessoria jurídica fora da Procuradoria Municipal.
Funções como consultor-geral e assessores jurídicos em áreas específicas foram consideradas incompatíveis com o modelo constitucional.
A decisão reafirma o princípio da unicidade da advocacia pública, que reserva essas atribuições a procuradores de carreira.
Exigências flexibilizadas foram questionadas
Outro ponto destacado foi o uso do termo “preferencialmente” para definir requisitos de escolaridade.
Para o Judiciário, essa expressão enfraquece critérios obrigatórios e amplia indevidamente a margem de escolha do gestor público.
O entendimento é de que tal prática viola princípios como legalidade e impessoalidade na administração pública.
Fonte: AgoraRN
Nenhum comentário:
Postar um comentário