Rio de Janeiro
Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos de prisão sob a acusação de compra de votos durante as eleições municipais de 2016, associadas ao programa social Cheque Cidadão.
Segundo Zanin, a condenação se baseou em provas obtidas de forma irregular a partir de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. “Apesar da gravidade, não se mostra possível considerar comprovada a materialidade das infrações penais imputadas ao ex-governador, pois os elementos probatórios usados derivaram exclusivamente de conteúdo eletrônico obtido de maneira ilegal”, afirmou o ministro.
O magistrado destacou que a questão não é marginal: “Trata-se de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação.”
Em 2022, a Segunda Turma do STF já havia anulado a condenação de outro denunciado na Operação Chequinho por irregularidade na coleta de provas. A defesa de Garotinho sustentou que as provas usadas contra ele tinham a mesma origem ilícita. Sob a relatoria de Ricardo Lewandowski, o tribunal entendeu que faltou perícia adequada para validar os dados extraídos do computador apreendido na prefeitura.
Com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin assumiu o caso. Anteriormente, o ministro já havia concedido decisão permitindo que Garotinho concorresse nas eleições municipais de 2024, suspendendo os efeitos da condenação apenas no que dizia respeito à inelegibilidade. A decisão considerou que, se a condenação fosse mantida com base em provas ilegais, o político seria impedido injustamente de disputar as eleições.
Fonte: AgoraRN
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