O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) do Rio Grande do Norte entrou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça do estado pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal nº 6.374/13, que reajustou os vencimentos do prefeito e dos vereadores do município de Natal, além dos salários dos demais integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo vinculados, direta ou indiretamente, aos cargos mencionados.
De acordo com os autos do processo, a lei alvo da ação foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Natal em 18 de dezembro de 2012, sendo sancionada pelo prefeito em 17 de janeiro de 2013. A referida lei aumentou a remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores, procurador geral do município, controlador geral do município, secretários municipais e dos presidentes da Administração Indireta do Município. De acordo com a lei, o salário do prefeito passa de R$ 14 mil para R$ 20 mil e os salários dos vereadores passam de R$ 15.019 para R$ 17 mil.
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