Hoje (19), às 11h, Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECO) irão até a cidade de Assu entregar provas e petições relativas a crimes que foram imputados ao ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Odelmo de Moura Rodrigues.
Segundo a ótica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, além de ilícitos penais, os delitos praticados, pelo referido vereador, também constituem infrações político-administrativas, que podem resultar na cassação do mandato pela Câmara Municipal.
As provas que serão entregues consistem, entre outros, em: documentos apreendidos; depoimentos de testemunhas; relatórios de interceptações telefônicas; cópias de processos administrativos e das ações criminais oferecidas contra o vereador.
Todas as provas são focadas em três fatos praticados pelo vereador que violam a Lei Orgânica do Município de Assu, as leis penais do Brasil e a Constituição Federal, fatos esses paralelos aos crimes de homicídio pelos quais ele responde.
Odelmo de Moura Rodrigues era proprietário oculto de duas empresas (Biena e CF de Farias), que mantinham robustos contratos com o município de Assu, o que viola frontalmente as proibições de membros do poder legislativo contratar com o poder público após a diplomação.
Enquanto presidente da Câmara de Vereadores, Odelmo contratou sem licitação ou qualquer outro procedimento, a CF de Farias - de sua propriedade - para realizar as obras de reforma da Câmara Municipal, montando posteriormente o processo licitatório quando lhe foi requisitada a cópia de tal processo pelo Ministério Público Estadual.
Ele teria ainda, enquanto Presidente da Câmara de Assu, disponibilizado e pago linhas telefônicas móveis para uso privado de uma filha sua e de sua esposa. O compartilhamento dessas provas será feito pelo Ministério Público Estadual e foi deferido pelo Poder Judiciário.
Todos os documentos que serão entregues foram obtidos no âmbito das investigações que resultaram nas operações "Mal Assombro" e "Carrancas do Rio do Meio", bem como nas demais diligências que continuam sendo realizadas para a elucidação dos crimes supostamente praticados pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Assu.
No ofício de encaminhamento da documentação para análise dos vereadores de Assu, assinado por Promotores de Justiça do Gaeco e pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, pede-se a abertura de processo para cassação do mandato de Odelmo de Moura Rodrigues por condutas que violam o decoro parlamentar e vedações legais e constitucionais ao exercício de vereador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário