A presidente Dilma Roussef, promulgou a Medida Provisória nº 593/2012, transformando-a na Lei Federal nº 12.816/2013, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos pra o transporte escolar.
A medida visa autorizar os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários.
Fonte: Blog O Paralelo Jackson
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