Canguaretama/RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu duas atuações distintas envolvendo a Prefeitura de Canguaretama na mesma semana: uma relacionada a possível sobrepreço em licitação de itens de consumo e outra referente ao descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no transporte escolar.
Na primeira recomendação, o MPRN orientou a suspensão imediata do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2025, bem como a interrupção de pagamentos e a rescisão contratual. Segundo o órgão, foram identificadas irregularidades no procedimento licitatório, incluindo indícios de sobrepreço e possível lesão ao erário.
Perícia técnica contábil apontou diferença de R$ 63.717,80 entre o valor contratado, de R$ 468.379,60, e o valor médio de mercado, estimado em R$ 404.661,80, representando um acréscimo de 13,60%. Alguns itens, como água mineral de 500 ml e copos de 200 ml, apresentaram sobrepreço que chegou a 37,76%. O Ministério Público também recomendou o aprimoramento das pesquisas de preços e da fiscalização dos contratos, com base na legislação de licitações.
-
Já na segunda atuação, o MPRN ajuizou ação de execução de obrigação de fazer contra o Município por descumprimento de um TAC firmado em 2018 para regularizar o transporte escolar. Conforme a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, a Prefeitura deixou de cumprir obrigações como a realização de vistorias semestrais junto ao Detran, adequação da frota às normas de segurança e capacitação dos motoristas.
De acordo com o órgão, mesmo após sucessivas reuniões e prorrogações de prazo, laudos do Detran indicaram que as irregularidades persistem, colocando em risco a segurança dos estudantes da rede pública. O Ministério Público requer que o Município regularize integralmente o serviço no prazo de até 90 dias, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
Fonte: Portalrnnews
Nenhum comentário:
Postar um comentário