Paraíba
Decisão inédita na Justiça diz o panorama politico. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Marcos Sales, anulou a nomeação de Fernando Catão, tio do ex-governador Cássio Cunha Lima, para o Tribunal de Contas do Estado. O magistrado acatou o pedido de uma ação popular.
Catão, que atualmente é presidente do TCE, foi indicado para Corte de Contas em 2004, quando o sobrinho estava na titularidade do Executivo estadual. Segundo notícia publicada no Correio da Paraíba, o juiz baseou a decisão na lei antinepotismo. O entendimento é que o governador agiu em desacordo com os princípios da administração pública.
A ação, proposta pelo advogado Edir Mendonça, questiona a prática de nepotismo no ato de nomeação. Como cabe recurso da decisão, não haverá afastamento imediato de Fernando Catão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas até o transito em julgado da sentença.
Segundo a ação, o ato do então governador Cássio Cunha Lima nomeando o tio conselheiro do Tribunal de Contas foi praticado “com cristalina ofensa ao princípio da impessoalidade”.
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